O texto foi encaminhado ao parlamento pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), na condição de governador em exercício. De volta à casa nesta quinta-feira, Bacellar presidiu a sessão plenária. A proposta agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Entre outros determinações o projeto proíbe PMs de fazerem fiscalização exclusiva de trânsito e restringe bloqueios em horários e vias de grande movimento e determina que todas as fiscalizações realizadas no estado permitam que os motoristas regularizem débitos – como multas e IPVA atrasado – com pagamento instantâneo.
A proposta autoriza apenas guardas municipais, PMs e agentes de trânsito que tenham feito curso de formação específica a atuar nas fiscalizações de rua.
Os bloqueios em vias e horários de grande movimento também só poderão ser feitos por “imperativo de segurança pública ou relevante interesse coletivo”, e precisarão ser justificadas até 48 horas após sua realização. O projeto, no entanto, não detalha quais são as vias e horários levados em conta, nem como deverá ser feita esse justificativa.
